02/09/2009

FERIADO 7 SETEMBRO

Dia 7 de setembro, próxima segunda-feira, será feriado nacional em comemoração à Independência do Brasil. Consequentemente, o comércio em geral vem apresentando muitas dúvidas sobre a possibilidade de seu funcionamento ou não, nesta data comemorativa.

Sobre esta situação, a Lei n.º 10.101/2000 estabelece em seu artigo 6.º A:

“Art. 6.º A. é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”

Dessa forma, de acordo com a legislação supra mencionada, a qual rege o trabalho do comércio em geral em feriados, somente será permitido o trabalho neste caso, se existir autorização para tanto em convenção coletiva, observando-se ainda a legislação municipal.

Logo, conclui-se que, para que o comércio em geral funcione normalmente em um feriado, como o próximo dia 7 de setembro, devem ser preenchidos dois requisitos: permissão em convenção coletiva e previsão na legislação municipal.

Se não houver o preenchimento desses dois requisitos, o trabalho no comércio em geral estará proibido, ficando sujeito à autuação do Ministério do Trabalho em caso de descumprimento da legislação.

fonte:  www.netcpa.com.br

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