28/07/2009

ESTABILIDADE - DISSIDIO

DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI 7284 DE 1984

O EMPREGADO TEM DIREITO A ESTABILIDADE DE 30 DIAS

OU INDENIZAçãO AO PERíDO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE

A SUA DATA BASE DO DISSíDIO DE SUA CATEGORIA.

 

VIDE A LEI ABAIXO:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7238.htm

 

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