19/05/2009

Descanso Semanal Remunerado
Todo empregado urbano, rural ou doméstico tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos.

Além do descanso, faz jus também o empregado à respectiva remuneração, conforme determina a Lei nº. 605/49, regulamentada pelo Decreto n.º 27.048/49.

A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser pago. O valor da remuneração do descanso para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês equivale a um dia de serviço e para os horistas, corresponde à respectiva jornada normal de trabalho.

às empresas em que, em razão de interesse público ou pelas condições peculiares às próprias atividades ou ao local onde são exercidas, seja indispensável à continuidade do trabalho, é concedida em caráter permanente permissão para o trabalho em dias de repouso, hipótese em que o empregador deverá conceder outro dia de folga ao empregado.

Tais empresas deverão elaborar uma escala de revezamento mensal para determinar um outro dia de folga aos empregados.

As atividades autorizadas a funcionar nos dias destinados ao repouso constam de relação anexa ao Decreto n.º 27.048/49.

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